Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminarmente, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional arguida pelo recorrente. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE INFERIOR AO LIMITE LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada possível contrariedade à OJ 385 da SbDI-I do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE INFERIOR AO LIMITE LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior, mediante a OJ 385 da SbDI-1, consagrou o entendimento de que o armazenamento de líquido inflamável em quantidade superior ao limite legal, dentro do prédio no qual o empregado desenvolve suas atividades, expõe o trabalhador a risco, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. No caso dos autos, conforme registrado no acórdão regional, o volume de armazenamento dos tanques instalados em ambos os edifícios era inferior ao limite legal. Logo, não é devido o pagamento de adicional de periculosidade. Ressalte-se, ainda, que não se exige que o tanque destinado à alimentação de motores de energia elétrica esteja enterrado, justamente porque deve permanecer acoplado ao gerador de energia elétrica. Julgados. Por fim, apesar de haver previsão, na NR 20, da necessidade de instalação de porta corta-fogo, o descumprimento dessa regra não pode acarretar, por si só, o deferimento do adicional de periculosidade. Isso porque a referida condenação somente subsiste quando há expressa previsão na respectiva norma regulamentadora da hipótese enquadrada como apta a configurar condição perigosa para os fins do artigo 193, I, da CLT, o que não ocorre no caso em tela. Assim, sob qualquer ângulo que se examine a questão, o que se nota é que a condenação do reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade não tem lastro na legislação pertinente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.