TSTRR 1311-21.2016.5.08.0130
Adicional de periculosidade: operador de equipamentos e instalações
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Adicional de periculosidade
- Operador de equipamentos e instalações
- Acompanhamento de abastecimento de máquina (caminhão fora de estrada)
- Responsabilidade Civil do Empregador
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Doença Ocupacional
Ementa
I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE MÁQUINA (CAMINHÃO FORA DE ESTRADA). CONTRARIEDADE À SÚMULA 364, I, DO TST. CONFIGURAÇÃO. TEMA 82 DA TABELA DE IRR. Constatada possível contrariedade à Súmula 364, I, do TST, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE MÁQUINA (CAMINHÃO FORA DE ESTRADA). CONTRARIEDADE À SÚMULA 364, I, DO TST. CONFIGURAÇÃO. TEMA 82 DA TABELA DE IRR . Demonstrada possível contrariedade à Súmula 364, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE MÁQUINA (CAMINHÃO FORA DE ESTRADA). CONTRARIEDADE À SÚMULA 364, I, DO TST. CONFIGURAÇÃO. TEMA 82 DA TABELA DE IRR. 1 – O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao adicional de periculosidade deferido ao reclamante por este estar dentro da área de risco nas operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, enquanto aguardava a máquina a qual operava (caminhão fora da estrada) ser abastecido. 2 – Segundo a tese vinculante firmada por esta Corte, no julgamento do Tema 82 da Tabela de IRR, o mero acompanhamento, pelo trabalhador, do abastecimento de veículo não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que a atividade não se enquadra no Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTb 3.214/1978. Recurso de revista conhecido e provido .
Decisão
Acordam os Ministros I) por unanimidade, dar provimento ao agravo para adentrar de imediato no exame do agravo de instrumento; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível contrariedade à Súmula 364, I, do TST, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 364, I, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, invertido o ônus de pagamento dos honorários periciais para a parte reclamante, isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, os quais serão suportados pela União, nos moldes dos arts. 1.º, 2.º, 3.º e 5.º da Resolução 66/2010 do CSJT, e da Súmula 457 do TST.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Responsabilidade Civil do Empregador; Salário por Equiparação / Isonomia; Doença Ocupacional; Transcendência; Valor Arbitrado