Jurisprudências
Decisões que citam
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
251 decisões
20
MAI 2026
TSTARR 1000928-85.2018.5.02.0465
Estabelecido no acórdão recorrido que "houve efetiva demonstração da condição de trabalho externo incompatível com o controle da jornada de trabalho", bem como a ausência de prova da não fruição do intervalo intrajornada e da sobrejornada, a pretensão…
20
MAI 2026
TSTRRAg 10779-70.2018.5.15.0024
Não se conhece de agravo de instrumento que deixa de impugnar o fundamento norteador da decisão denegatória. No caso, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com base no óbice da Súmula 126 do TST.
18
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 1000574-67.2018.5.02.0010
Como se observa, o Tribunal Regional foi expresso ao assentar as razões pelas quais aplicou a multa por litigância de má-fé às partes no sentido de que “EMBORA EXPRESSAMENTE ADVERTIDAS, ambas as partes tentaram alterar a verdade dos fatos, provocando a…
13
MAI 2026
TSTRR 1000603-64.2018.5.02.0351
A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação no decisum .
06
MAI 2026
TSTRR 1000534-83.2017.5.02.0701
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
29
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 0100876-13.2017.5.01.0034
Diante da possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para determinar que se processe o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
29
ABR 2026
TSTEDCiv-RRAg-Ag-EDCiv-RRAg 1001423-76.2019.5.02.0051
Havendo omissão no acórdão embargado quanto à inversão do ônus da sucumbência, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo.
29
ABR 2026
TSTRR 0011190-63.2024.5.03.0113
Conforme se depreende, a condenação da parte reclamada, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, decorreu da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017.
29
ABR 2026
TSTRR-RR 1001432-06.2023.5.02.0081
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e, constatado o desrespeito ao precedente vinculante fixado pelo Tribunal Pleno desta Corte, reputa-se caracterizada a transcendência política da causa,…
14
ABR 2026
TSTRR 0020765-50.2023.5.04.0001
Consoante o item I da Súmula 448 do TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo…
10
ABR 2026
TSTRRAg 11153-80.2018.5.03.0037
1 – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da…
10
ABR 2026
TSTRRAg 1001384-67.2018.5.02.0422
Constata-se que o acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que levou em consideração o conjunto fático-probatório delineado nos autos, amparado na regra do convencimento motivado, porquanto a…
08
ABR 2026
TSTRRAg 1048-28.2015.5.02.0053
Preliminarmente, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional arguida pelo recorrente.
08
ABR 2026
TSTRRAg 11514-18.2017.5.15.0096
A pretensão da agravante carece de interesse recursal, uma vez que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento do adicional noturno a partir das 5h. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
08
ABR 2026
TSTRR 1311-21.2016.5.08.0130
Constatada possível contrariedade à Súmula 364, I, do TST, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
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