Jurisprudências
Decisões que citam
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
251 decisões
17
JUN 2026
TSTRRAg 11478-80.2017.5.15.0126
Não se configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional fixa expressamente a premissa fática necessária ao deslinde da controvérsia, permitindo o enquadramento jurídico da matéria em sede de recurso de revista.
17
JUN 2026
TSTRR 11321-43.2019.5.15.0060
De acordo com o art. 74, § 2º, da CLT, é ônus do(a) empregador(a) efetuar o registro dos horários de entrada e saída de seus empregados.
17
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 1000347-61.2022.5.02.0261
A 2ª Turma examinou os elementos registrados pelo Tribunal Regional referente ao laudo pericial e os confrontou com a jurisprudência desta Corte, concluindo que o mero acompanhamento do abastecimento, ainda que com proximidade à área de risco, não enseja o…
12
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 280-41.2022.5.21.0017
Demonstrada omissão no acórdão embargado.
10
JUN 2026
TSTRRAg 11848-35.2017.5.15.0037
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
10
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0011410-05.2024.5.03.0067
A ré logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
10
JUN 2026
TSTRR 1558-12.2010.5.15.0067
Empregada admitida em 03/06/1997, antes da vigência do PCCS de 2002, cujas disposições, mais benéficas, preveem progressões salariais anuais alternadas por antiguidade e merecimento.
28
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 12013-03.2016.5.15.0010
Como corolário lógico da exclusão do pagamento do adicional de periculosidade, não há que se falar em pagamento dos honorários periciais por parte da ré.
27
MAI 2026
TSTRRAg 10783-40.2019.5.03.0143
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que a finalidade do ato citatório foi atingida, uma vez que houve redesignação de audiência com notificação via mandado, comparecimento da reclamada e apresentação de defesa…
27
MAI 2026
TSTRRAg 1090-61.2017.5.09.0684
A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes.
27
MAI 2026
TSTRR 0000872-85.2020.5.17.0011
Esta Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, no julgamento do TST-IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 do TST), firmou tese jurídica de observância obrigatória no sentido de que: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista…
27
MAI 2026
TSTRRAg 1180-19.2016.5.09.0130
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
27
MAI 2026
TSTRR-Ag-Emb 0010748-43.2023.5.15.0002
Constatado o desacerto da decisão monocrática, impõe-se o provimento do recurso de agravo para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento.
27
MAI 2026
TSTRRAg 1894-55.2015.5.09.0892
Nos termos do artigo 950 do Código Civil e da inteligência firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do Tema 155 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o deferimento da pensão mensal pressupõe, como requisito inafastável, que da ofensa…
20
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 1000211-70.2018.5.02.0078
Tendo o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignado que " Não há, nos autos, prova de que a reclamada agiu com culpa ou dolo no evento danoso ocorrido ", torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se…
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