TSTEDCiv-RR 280-41.2022.5.21.0017
Sindicato autor sucumbente: honorários periciais
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Sindicato autor sucumbente
- Honorários periciais
- Isenção
- Omissão configurada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão e, em consequência, acrescer o seguinte trecho no item 2.1 e no dispositivo do acórdão embargado: "Exclui-se ainda a condenação do Sindicato autor ao pagamento de honorários periciais, que ficarão a cargo da União, nos termos da Súmula nº 457 do TST".
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito os acolher para, sanando a omissão apontada, acrescer o seguinte trecho no item 2.1 e no dispositivo do acórdão embargado: "Exclui-se ainda a condenação do Sindicato autor ao pagamento de honorários periciais, que ficarão a cargo da União, nos termos da Súmula nº 457 do TST".