Revelia e confissão ficta: nulidade da citação

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. SÚMULA 16 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que a finalidade do ato citatório foi atingida, uma vez que houve redesignação de audiência com notificação via mandado, comparecimento da reclamada e apresentação de defesa tempestiva. A pretensão recursal de reforma da decisão para aplicação da revelia esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois demandaria o revolvimento de fatos e provas para desconstituir a premissa de que não houve prejuízo ao contraditório. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790-B, CAPUT E § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADI 5766. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, por violar o direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral (art. 5º, LXXIV, da CF). Assim, é indevida a cobrança de honorários periciais da parte beneficiária da justiça gratuita, ainda que tenha obtido créditos em juízo, devendo a União arcar com o pagamento da referida verba, nos termos da Súmula 457 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .