Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
02
SET 2026
TSTAIRR 10383-19.2016.5.15.0136
A Subseção I Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decidiu que o cumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT para os casos em que a…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 10051-11.2021.5.15.0093
A reclamante informa ter ajuizado reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, processo Rcl 86.344, com pedido de suspensão dos autos no TST, ao argumento de que o TRT aplicou indevidamente a tese de trabalho autônomo, tendo utilizado para…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 11636-25.2016.5.15.0077
A Súmula 297, I, do TST consolida jurisprudência no sentido de que se considera "prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000399-43.2023.5.09.0003
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 10620-39.2016.5.03.0087
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, não se conhece do Agravo, por força do art. 1.021, § 1.º, do CPC e da exegese jurisprudencial contida na Súmula n.º 422, I,…
02
SET 2026
TSTAIRR 417-12.2018.5.09.0659
O Regional não emitiu tese explícita acerca da alegação de ausência de insurgência patronal quanto ao enquadramento da reclamante no GRUPO II da legislação estadual, tampouco examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 10, 141 e 492 do CPC e ao art. 5º,…
02
SET 2026
TSTAIRR 0000048-98.2025.5.05.0201
O indeferimento de expedição de ofício à Secretaria Estadual da Fazenda não configura irregularidade, uma vez que as notas fiscais são documentos de guarda obrigatória pelas reclamadas, recaindo sobre elas o ônus processual de colacioná-los aos autos, além…
02
SET 2026
TSTEDCiv-AIRR 458-70.2017.5.14.0401
No acórdão embargado a Sexta Turma do TST consignou expressamente os fundamentos pelos quais reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do Estado do Acre quanto aos temas "Competência da Justiça do Trabalho", "Cerceamento de…
02
SET 2026
TSTAg-ED-RRAg 161-84.2015.5.09.0009
O e TRT concluiu que "com a sucessão do Banco Banestado S/A pelo Banco Itaú S/A, restaram garantidas as promoções dispostas no Regulamento Interno, que incorporaram ao contrato de trabalho do autor".
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 11168-54.2015.5.15.0123
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
02
SET 2026
TSTAg-ARR 1094-52.2012.5.04.0025
Trata-se de processo que tramita na fase de conhecimento e no qual não houve discussão no recurso de revista quanto aos índices de correção monetária e juros aplicáveis, tendo o Tribunal Regional remetido à fase de liquidação de sentença a fixação dos…
02
SET 2026
TSTAIRR 11921-82.2016.5.03.0002
Trata-se de pretensão de horas extras decorrentes de deslocamento da residência até o local de trabalho, de intervalos intrajornada e interjornadas e de compensação de jornada.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 53-41.2017.5.05.0027
A matéria não foi objeto do recurso de revista, tampouco integrou os limites da decisão monocrática agravada, que se restringiu ao exame da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, gratificação semestral, justiça gratuita e juros e correção monetária.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001729-17.2017.5.02.0471
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 21111-04.2019.5.04.0013
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido
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