Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO ACRE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO INADMISSIVEL DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS. No acórdão embargado a Sexta Turma do TST consignou expressamente os fundamentos pelos quais reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do Estado do Acre quanto aos temas "Competência da Justiça do Trabalho", "Cerceamento de Defesa", "Limites à Ação Civil Pública sobre Políticas Públicas", "Obrigações de Fazer", "Dano Moral Coletivo", "Destinação da Indenização" E "Responsabilidade Solidária do Estado". Do mesmo modo, no acórdão embargado foram assentados explicitamente os fundamentos pelos quais a Sexta Turma do TST não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "Legitimidade Passiva do Estado do Acre" e "Obrigações de Fazer, Multa Cominatória e Cumulação com Indenização por Danos Morais Coletivos". Não há contradição em negar provimento ao agravo de instrumento e declarar prejudicada a análise da transcendência, o que ocorreu no acórdão embargado quanto aos temas "Cerceamento de Defesa. Produção de Prova Unilateral" e "Indenização por Danos Morais Coletivos. Valor Arbitrado". Em relação a esses temas, foi aplicado o entendimento pacificado neste órgão julgador no sentido de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Ressalte-se que a finalidade dos embargos de declaração é pedir que seja sanado vício de procedimento. Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão das questões devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar o acerto ou desacerto da fundamentação assentada. Nestes autos é nítida a intenção da parte embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida no acórdão embargado. Porém, tal pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração, que têm suas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, II, do TST. Embargos de declaração que se rejeitam.