Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.608 decisões
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0102179-31.2017.5.01.0206
O Tribunal Regional, fundamentado na confissão ficta decorrente do desconhecimento dos fatos pelo preposto da ré e na falta de apresentação dos cartões de ponto, registrou a sujeição do empregado a jornada excedente ao módulo semanal de 40 horas, estipulado…
11
SET 2026
TSTEDCiv-Emb 0000784-48.2023.5.12.0054
Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado quanto às alegações de preclusão consumativa e inadequação da via recursal, pois o recurso de revista impugnou expressamente o acórdão regional que declarou a deserção do recurso…
11
SET 2026
TSTAg-RRAg-Emb 0010402-13.2023.5.15.0093
O agravo de instrumento patronal, na parte em que versava sobre ilegitimidade passiva ad causam, responsabilidade subsidiária (tomador de serviços), horas extras, intervalo intrajornada e juros e correção monetária, foi julgado intranscendente, por não…
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0017805-88.2023.5.16.0001
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INCOMPENTÊNCIA DA JUSITÇA DO TRABALHO – PRECLUSÃO – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇAO SALARIAL – ACOMPANHAMENTO DE FILHA…
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010596-35.2025.5.03.0074
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0123700-20.1997.5.02.0072
O agravo de instrumento da Arrematante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e à reversão dos valores depositados em favor da execução em razão da resolução da arrematação por inadimplemento, foi julgado intranscendente, por não atender a…
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0210900-25.1990.5.05.0461
No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da agravante por ilegitimidade recursal, pois tal recurso tinha por objeto a nulidade de penhora realizada sobre imóvel de outra parte.
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001064-39.2024.5.05.0196
AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – SÚMULA Nº 184 DO TST – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA…
11
SET 2026
TSTAIRR 0010118-69.2022.5.15.0083
O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando a constatação da ausência de recolhimento do FGTS desde a admissão da reclamante.
10
SET 2026
TSTAg-AIRR 43-64.2018.5.22.0002
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a parte carece "de interesse recursal, já que a sentença determinou o pagamento referente às parcelas do período pretérito não…
10
SET 2026
TSTAIRR 690-89.2017.5.06.0018
O art. 6º da Lei nº 5.584/1970 estabelece o prazo de oito dias para interposição de agravo de instrumento.
10
SET 2026
TSTAg-AIRR 1310-81.2010.5.05.0016
Situação em que o Tribunal Regional entendeu que a Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) constitui programa de assistência à saúde sujeito à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), razão pela qual reputou aplicáveis, por analogia,…
10
SET 2026
TSTAIRR 1060-15.2018.5.13.0026
Dos fundamentos transcritos nos acórdãos regionais, emerge manifestação devidamente fundamentada acerca das questões postas nas razões recursais, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
10
SET 2026
TSTE-RR 1000861-22.2016.5.02.0003
A questão ora debatida diz respeito à validade de norma coletiva em que elastecida a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para 8h15min.
10
SET 2026
TSTAIRR 504-71.2014.5.07.0009
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença de origem que concluiu pela existência da coisa julgada com a primeira Ação Ordinária ajuizada, processo nº 0000443-59.2013.5.07.0006.
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