Horas extras: intervalo intrajornada

AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – SÚMULA Nº 184 DO TST – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MULTA DO ART. 477 DA CLT – VALE TRANSPORTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA Nº 297, I, DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.