TSTAg-AIRR 0017805-88.2023.5.16.0001
Incompentência da jusitça do trabalho: preclusão
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Incompentência da jusitça do trabalho
- Preclusão
- Redução da jornada de trabalho sem alteraçao salarial
- Óbice da súmula nº 297 do TST
- Pessoas com Deficiência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INCOMPENTÊNCIA DA JUSITÇA DO TRABALHO – PRECLUSÃO – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇAO SALARIAL – ACOMPANHAMENTO DE FILHA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 11 de setembro de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora
Indexação
Pessoas com Deficiência