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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0017805-88.2023.5.16.0001

Incompentência da jusitça do trabalho: preclusão

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

  • Direito do Trabalho
  • Incompentência da jusitça do trabalho
  • Preclusão
  • Redução da jornada de trabalho sem alteraçao salarial
  • Óbice da súmula nº 297 do TST
  • Pessoas com Deficiência

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INCOMPENTÊNCIA DA JUSITÇA DO TRABALHO – PRECLUSÃO – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇAO SALARIAL – ACOMPANHAMENTO DE FILHA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 11 de setembro de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

Indexação

Pessoas com Deficiência

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