Multa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, na parte em que versava sobre ilegitimidade passiva ad causam, responsabilidade subsidiária (tomador de serviços), horas extras, intervalo intrajornada e juros e correção monetária, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126, 297, I, 331, IV, e 333 do TST, do art. 896, § 7º, da CLT e da consonância do acórdão regional com os precedentes da ADPF 324 e do Tema 725, ambos do STF, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 15.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada quanto a tais insurgências nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.