Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000965-17.2023.5.09.0124
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
16
SET 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-Emb 0020174-47.2021.5.04.0781
Agravo interposto pelo banco contra decisão da Presidência da Turma que negou seguimento aos embargos.
16
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 468-75.2020.5.06.0161
LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Foi negado provimento ao agravo e mantida a decisão monocrática que reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
15
SET 2026
TSTAg-Emb 0000412-78.2024.5.07.0030
O Tribunal Regional adotou tese explícita ao decidir sobre competência da justiça do trabalho, contrato de facção, limites da lide e julgamento extra petita.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000031-62.2025.5.05.0201
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada quanto aos vícios processuais em que se fundou (Súmulas 184 e 297 do TST).
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000669-24.2019.5.19.0005
Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001386-44.2024.5.05.0201
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
15
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000959-53.2022.5.11.0006
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
15
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg 163-36.2011.5.05.0161
Não se configuram as omissões e contradições apontadas quando o acórdão embargado aprecia de forma fundamentada a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consignando que o Tribunal Regional manifestou-se explicitamente sobre a…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000146-08.2024.5.05.0011
A parte agravante alega que se trata de matéria de ordem pública, visto que a inclusão de parcelas fulminadas pela prescrição nos cálculos homologados configura erro material e ofensa direta à coisa julgada, pelo que não se aplica ao caso a Súmula nº 297 do…
15
SET 2026
TSTEDCiv-EDCiv-AIRR 42500-69.2006.5.02.0041
A executada insiste na reanálise da matéria. Repete seus argumentos já deduzidos por ocasião dos primeiros embargos.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 266-76.2016.5.10.0016
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, em processo em fase de execução o recurso de revista somente é admissível quando demonstrada violação direta e literal da Constituição Federal.
15
SET 2026
TSTARR 472-14.2014.5.05.0012
A SDI-1 desta Corte pacificou a compreensão de que, no caso dos trabalhadores portuários avulsos, o prazo prescricional de dois anos somente começa a fluir a partir da extinção do registro no órgão gestor de mão de obra, conforme disposto no art. 41, § 3.º,…
15
SET 2026
TSTAIRR 101897-12.2016.5.01.0017
A concessão parcial do intervalo intrajornada em contrato encerrado antes da vigência da Lei 13.467/2017 enseja o pagamento integral da hora intervalar, com natureza salarial, sendo indevida a limitação ao período suprimido, nos termos da Súmula 437, I, do…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011736-07.2023.5.15.0021
No caso concreto, o Tribunal Regional não se manifestou quanto ao alegado exercício do cargo de confiança.
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