Negativa de prestação jurisdicional: omissão e contradição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não se configuram as omissões e contradições apontadas quando o acórdão embargado aprecia de forma fundamentada a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consignando que o Tribunal Regional manifestou-se explicitamente sobre a inaplicabilidade do internível de 5% e sobre a alegada quebra da isonomia salarial. A adoção de tese diversa da defendida pela parte, estando satisfeito o requisito do prequestionamento (Súmula nº 297, I, e OJ nº 118 da SBDI-1 do TST), não caracteriza vício processual, mas mero inconformismo com o desfecho do julgamento. A pretensão de rediscussão do mérito é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.