Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.608 decisões
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 100571-23.2017.5.01.0521
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 297 do TST. Ocorre que a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a dizer que a causa oferece…
23
SET 2026
TSTAg-RR 785-60.2020.5.20.0007
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
23
SET 2026
TSTAIRR 24075-09.2014.5.24.0006
A Vice-Presidência do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, fundamentando sua decisão na inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, e § 8º, da CLT, bem como no óbice das…
23
SET 2026
TSTAg-RRAg 998-55.2023.5.20.0009
Caso em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do Autor por aplicação do óbice da Súmula 297/TST. O Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos constantes no recurso de revista.
23
SET 2026
TSTRR 1108-62.2014.5.05.0017
Ante uma possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
22
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010816-71.2022.5.15.0052
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao declarar inválido o regime de compensação de jornada, condenou a reclamada ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal; incluindo, ainda, o pagamento das horas extras pelo descumprimento dos…
22
SET 2026
TSTRRAg 12970-34.2017.5.15.0021
O recurso de revista, no particular, teve seguimento denegado pela incidência da Súmula 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento da controvérsia sob o enfoque jurídico suscitado.
22
SET 2026
TSTAIRR 0100816-64.2018.5.01.0047
A pretensão da executada é discutir, na seara de execução de sentença, a interpretação de título executivo judicial.
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 0095000-98.2006.5.03.0069
As omissões indicadas pelo reclamado nas razões dos embargos de declaração (fls. 1852/1855 – ID.
22
SET 2026
TSTAIRR 0000657-53.2024.5.09.0024
Esta Corte consolidou o entendimento de que a arguição de negativa de prestação jurisdicional pressupõe a interposição de embargos de declaração perante o órgão prolator da decisão, com o objetivo de provocar o necessário pronunciamento acerca da omissão,…
22
SET 2026
TSTRRAg 0000699-17.2018.5.05.0027
A parte agravante não obtém êxito em desconstituir a decisão agravada que denegou seguimento ao seu recurso de revista.
22
SET 2026
TSTRRAg 11778-58.2017.5.03.0067
A Parte, nas razões do recurso de revista, não transcreveu todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de enquadramento no art. 62, I, da CLT, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1.º-A, I, da CLT, o que…
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 10988-58.2021.5.15.0113
A agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 126 do TST. Nessas circunstâncias, o agravo não reúne condições de conhecimento, incidindo o disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
22
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000402-98.2018.5.02.0601
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
21
SET 2026
TSTAIRR 0100624-46.2023.5.01.0342
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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