Diferenças salariais: dano moral

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – DIFERENÇAS SALARIAIS. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST). A agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 126 do TST. Nessas circunstâncias, o agravo não reúne condições de conhecimento, incidindo o disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. 2 – HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, I, DO TST. O Tribunal Regional, ao concluir devidas as diferenças de horas extras, ao fundamento de que o reclamante se desvencilhou do seu ônus mediante os demonstrativos colacionados, não emitiu tese sob o enfoque da existência de acordo de compensação de jornada, tampouco foi instado a fazê-lo mediante oposição de embargos de declaração, razão pela qual, a pretensão recursal, amparada na referida premissa, carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I, do TST. Agravo conhecido e não provido.