Prescrição: óbice da súmula 297 do TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 297 do TST. Ocorre que a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a dizer que a causa oferece transcendência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que a Reclamada acena com julgamento extra petita, anotando que o Autor não pretendeu a reintegração ao emprego em face da ocorrência de dispensa discriminatória. 2. No caso examinado, o Reclamante narrou que foi acometido por problemas na coluna em razão das atividades desenvolvidas a favor da Reclamada. Anotou que se encontrava inapto para o trabalho no momento da dispensa, não tendo sido realizado exame médico demissional. Destacou que a Demandada tinha plena ciência da sua doença incapacitante no momento da dispensa, tendo sido insensível com o infortúnio que o acometeu e escolhendo-o " com este sério problema de saúde para eliminar ". Pretendeu a reintegração ao emprego com o pagamento das verbas trabalhistas correlatas. 3. O Tribunal Regional, após exame detalhado das provas dos autos, registrou que restou comprovado que o Autor, no momento da dispensa, encontrava-se incapacitado para o trabalho. Assinalou que a Reclamada " não se preocupou com a INAPTIDÃO assinalada em dois ASOs de 2014, sequer pensou em readaptar o obreiro à época, ou conduzi-lo à Autarquia Previdenciária ". Ressaltou, a título de reforço de fundamentação, que se " presume discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física do empregado ". Destacou a nulidade da dispensa, fundamentando que, estando o Reclamante inapto para o trabalho no momento da rescisão contratual e não tendo a Ré apresentado qualquer justificativa para a rescisão contratual, mostrou-se ela discriminatória. 4. Nesse contexto, não há falar em julgamento extra petita. Afinal, o Reclamante pretendeu a nulidade da dispensa, uma vez que se encontrava incapacitado para o trabalho no momento da rescisão contratual, noticiando a insensibilidade da Reclamada ao dispensá-lo, sem justo motivo, exatamente como entendeu o TRT. 5. Com efeito, o Magistrado não está vinculado ao fundamento jurídico narrado pelas partes, mas apenas aos limites da lide por elas estabelecido, o que restou perfeitamente observado. Nesse contexto, não há falar em julgamento extra petita, estando ilesos os artigos apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.