Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
28
OUT 2026
TSTRRAg 1100-57.2017.5.10.0012
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
27
OUT 2026
TSTAIRR 0011178-90.2024.5.03.0164
Inviável a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a parte agravante não opôs embargos de declaração contra a decisão proferida em sede de recurso ordinário.
27
OUT 2026
TSTAIRR 0001511-14.2024.5.12.0008
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, nas razões do recurso de revista, as razões dos embargos declaratórios em que pleiteia…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010129-33.2025.5.03.0114
O Tribunal Regional manteve a sentença em que reconhecida a dispensa por justa causa em razão do injustificado não comparecimento ao serviço por período prolongado (de 03/09/2024 a 25/11/2024).
27
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010251-69.2025.5.03.0171
A decisão do Tribunal Regional não se pronunciou a respeito da tese invocada pelo agravante com relação à base de cálculo da multa do art. 477 da CLT. Igualmente, não houve a oposição de embargos de declaração a respeito.
27
OUT 2026
TSTRRAg 0001289-75.2023.5.09.0651
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e constatada contrariedade à Súmula 459 do TST, reputa-se caracterizada a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT.
27
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100238-31.2024.5.01.0067
Com efeito, no que se refere ao presente tema, mostra-se inviável a análise do recurso da parte, uma vez que o Tribunal Regional não adotou tese sobre a matéria. Igualmente, não houve a oposição de embargos de declaração a respeito.
27
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0001117-53.2023.5.10.0022
A Turma assentou de forma coerente e fundamentada que o conhecimento do recurso de revista exige o prequestionamento explícito da matéria (Súmula n.º 297 deste Tribunal) e desautoriza a inovação recursal, e que a definição do regime de execução constitui…
27
OUT 2026
TSTAIRR 0001468-77.2024.5.12.0008
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, nas razões do recurso de revista, as razões dos embargos declaratórios em que pleiteia…
27
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0100836-37.2019.5.01.0462
A decisão colegiada enfrentou de forma explícita, clara e coerente as questões atinentes ao descabimento do agravo de petição interposto contra decisão interlocutória (Tema 174 de IRR), a não extensão da dispensa da garantia do juízo do artigo 884, § 6.º, da…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010960-70.2023.5.03.0011
Trata-se de pretensão de integração de vale-alimentação referente a período posterior à edição da Lei nº 13.467/2017 (06/07/2018 a 09/12/2021), a qual alterou a redação do art. 457 da CLT para fixar a natureza indenizatória da verba.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000253-13.2024.5.05.0121
O Tribunal Regional reconheceu a prestação de serviços do Autor em proveito da segunda Reclamada, mediante terceirização lícita, e atribuiu a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviços, na forma da Súmula 331, IV, do TST.
27
OUT 2026
TSTAIRR 0011748-17.2015.5.01.0045
Nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem opostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000910-20.2024.5.22.0108
Na decisão agravada, não foi conhecido o agravo de instrumento, com fundamento no artigo 1.016, III, do CPC, uma vez que a parte não impugnou os motivos da decisão proferida pelo TRT, em que denegado seguimento ao recurso de revista, com base no artigo 896,…
26
OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 0002464-64.2014.5.02.0021
MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO DESFAVORÁVEL No acórdão embargado, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante no que se refere à discussão sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação, julgando prejudicada a análise…
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