Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 0011690-89.2020.5.15.0096
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que, quanto ao tema “tempo de espera” o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 e da súmula n° 297, ambas do TST, quanto aos temas “intervalo intrajornada”,…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011511-15.2021.5.15.0002
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011448-10.2024.5.03.0037
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000599-97.2022.5.23.0002
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000585-38.2023.5.17.0005
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu “que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 11112-46.2020.5.03.0069
O Tribunal Regional consigna que " A prova oral atestou que o intervalo de 15 min não era regularmente gozado, contrariando as marcações dos documentos de jornada ".
29
SET 2026
TSTRRAg 0011404-57.2020.5.15.0114
No caso concreto, o Tribunal Regional não se manifestou quanto ao alcance do efeito devolutivo do recurso ordinário, tampouco sobre a possibilidade de aquela Corte se pronunciar sobre matéria não veiculada no recurso ordinário.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 0000921-13.2021.5.17.0005
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100622-21.2020.5.01.0265
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que, quanto ao tema "suspensão das execuções", o recurso de revista não observou os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, e, em relação ao tema…
28
SET 2026
TSTAg-RRAg 1000842-13.2022.5.02.0421
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema, ficando prejudicada a análise da transcendência.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000686-23.2020.5.05.0132
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
28
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100381-76.2022.5.01.0071
Na decisão monocrática ora agravada foi mantida a decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista, fundamentada na ausência do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, e no óbice da Súmula 297 do TST.
28
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000462-68.2025.5.02.0070
Deve ser mantida a decisão monocrática recorrida, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto pelo reclamado não atendeu ao princípio da dialeticidade, porque a parte não investiu, especificamente, contra o óbice erigido pelo juízo primeiro de…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011145-85.2023.5.15.0137
O Tribunal Regional concluiu que foi comprovado nos autos que o reclamante não usufruía do intervalo destinado ao repouso e alimentação, devida é a condenação ao pagamento do período integral de uma hora, com fulcro no § 4º do artigo 71, da CLT, o que…
28
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0020339-42.2019.5.04.0821
TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da matéria e negado provimento ao agravo de instrumento.
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