Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
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SET 2026
TSTARR 1002470-52.2017.5.02.0602
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal, versando sobre intervalo intrajornada , não atende aos requisitos do art. 896-A da CLT, diante da ausência de interesse recursal , o que contamina a própria transcendência do recurso,…
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SET 2026
TSTRRAg 1001175-28.2019.5.02.0434
Na hipótese, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que " a colocação de transporte fretado à disposição dos trabalhadores constitui um benefício e os lapsos de tempo compreendidos entre a chegada do transporte…
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SET 2026
TSTRR 1002289-39.2015.5.02.0467
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo Interno conhecido e provido.
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SET 2026
TSTRR 854-05.2020.5.12.0011
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo Interno conhecido e provido.
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SET 2026
TSTAg-AIRR 353-25.2015.5.05.0010
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
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SET 2026
TSTRRAg 24485-43.2016.5.24.0056
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes ao cerceamento de defesa, às horas extras e ao intervalo intrajornada, veiculadas no recurso de revista que se pretende destrancar não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou…
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SET 2026
TSTAIRR 10580-23.2017.5.03.0184
O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da necessidade de autorização da autoridade competente para a adoção do regime 12x36 em atividade insalubre, nos termos do art. 60 da CLT, limitando-se a examinar questão relativa ao registro dos instrumentos…
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SET 2026
TSTAg-AIRR 10043-22.2019.5.15.0152
O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu pela descaracterização do acordo de compensação de jornada em razão da prestação habitual de horas extras, aplicando a diretriz da Súmula nº 85, IV, do TST, tratando-se de contrato extinto…
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SET 2026
TSTRR 0010903-21.2017.5.15.0143
O Tribunal Regional não emitiu tese sobre se há norma coletiva que exclua os adicionais da base de cálculo das horas extras, nem foi instado a se pronunciar especificamente sobre a referida matéria.
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SET 2026
TSTAg-Ag-CorPar 1000167-62.2026.5.90.0000
No caso em análise, o ato atacado nesta correição parcial é o acórdão proferido pela 4ª Turma do TRT da 4ª Região, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0021077-80.2024.5.04.0004, pelo qual foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto por Fishs…
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SET 2026
TSTEDCiv-ARR 20662-07.2014.5.04.0018
O embargante sustenta que o acórdão incorreu em erro de premissa fática ao aplicar o óbice da Súmula nº 297, I, do TST, sob o fundamento de ausência de prequestionamento da matéria relativa à condição de empregada pública da reclamante.
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SET 2026
TSTRRAg 0000242-59.2024.5.23.0031
Os embargos declaratórios apresentados pela agora agravante veicularam exclusivamente questões jurídicas e se pediu pronunciamento a respeito de teses e não a respeito de fatos, de modo que a rejeição não caracterizou negativa de prestação jurisdicional,…
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SET 2026
TSTRRAg 203-24.2014.5.05.0222
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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SET 2026
TSTRRAg-RRAg 0011190-91.2019.5.15.0020
Não merece provimento o agravo de instrumento que não desconstitui os fundamentos da decisão de admissibilidade regional, pela qual se negou provimento ao recurso de revista, fundada na aplicação da Súmula nº 126 TST.
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SET 2026
TSTRRAg 1602-93.2017.5.10.0012
No caso dos autos, as questões atinentes à competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda relativa à repercussão das parcelas decorrentes do contrato de trabalho e reconhecidas em condenação judicial nas contribuições devidas à entidade de…
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