Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: estabilidade normativa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE NORMATIVA. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo Interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE NORMATIVA. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. Demonstrada a possível violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE NORMATIVA. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL. OMISSÃO CONFIGURADA . Os arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 489, II, do CPC impõem ao juiz o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum , mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância extraordinária, é ainda mais imperioso o fato de a fundamentação ser explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de prequestionamento da matéria, e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo (Súmulas n.os 297 e 126 do TST). No caso, a Corte de origem, ao negar provimento ao Recurso Ordinário obreiro, manteve a sentença que indeferiu a estabilidade normativa, por entender que não estariam preenchidos os requisitos previstos na cláusula 40, alínea "b", do ACT, que exigia, para fins de reconhecimento ao aludido direito, da comprovação da perda da capacidade para o desempenho da função anteriormente exercida. Apesar da oposição dos Embargos de Declaração, não foi sanada a omissão aventada pela parte reclamante no que tange ao reconhecimento pelo perito judicial de que houve a alteração na função exercida pelo trabalhador, de forma a que ele desempenhasse função compatível com a perda da capacidade laborativa apresentada. Ressalte-se que esse elemento fático se afigura essencial para a correta verificação do direito, ou não, do trabalhador à estabilidade normativa. Assim, diante da impossibilidade desta Corte proceder ao revolvimento de fatos e provas (Súmula n.º 126 do TST), é de se reconhecer a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido.