Base de cálculo das horas extras: norma coletiva

RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não emitiu tese sobre se há norma coletiva que exclua os adicionais da base de cálculo das horas extras, nem foi instado a se pronunciar especificamente sobre a referida matéria. Ausente o prequestionamento, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.