Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento de questões jurídicas

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES JURÍDICAS. SÚMULA 297, III, DO TST. Os embargos declaratórios apresentados pela agora agravante veicularam exclusivamente questões jurídicas e se pediu pronunciamento a respeito de teses e não a respeito de fatos, de modo que a rejeição não caracterizou negativa de prestação jurisdicional, tampouco justifica a declaração de nulidade, ex vi do item III da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. MAL APARELHAMENTO. O recurso de revista está mal aparelhado, pois veio alicerçado apenas em divergência jurisprudencial (art. 896, alínea “a”, da CLT), porém, os precedentes jurisprudenciais trazidos a cotejo não atendem aos requisitos estampados na Súmula 337 do TST. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS. SALDAMENTO “REG-PLAN”. NÃO INCLUSÃO DA CTVA. 1. O Tribunal Regional afastou a prescrição total da pretensão indenizatória por danos materiais decorrentes da não inclusão da parcela CTVA no cálculo do saldamento da parcela “REG-PLAN”. 2. No caso presente a ação indenizatória foi ajuizada em julho de 2024 e o autor não busca indenização de prejuízos decorrentes de horas extras, hipótese que atrai a incidência da segunda figura da alínea “a” do item III do Tema 20 deste Tribunal Superior, verbis: III - O marco inicial da prescrição quinquenal para as hipóteses de perdas e danos verificados antes da fixação das teses do STJ é a data das respectivas publicações das decisões, sendo: a) 16/08/2018, para o caso de horas extras, e de 11/12/2020, para o caso das demais verbas, se já houver transitado em julgado a decisão proferida na ação trabalhista principal ou se esta nunca houver sido ajuizada. 3. Ademais, o autor ainda está na ativa, atraindo a incidência do item IV: “A prescrição bienal só se aplica aos casos em que o contrato de trabalho foi encerrado após a publicação da decisão de fixação de tese para o presente Tema n° 20 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST”. 4. O acórdão regional, portanto, decidiu em harmonia com a tese aprovada no Tema 20 da Tabela de IRR deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido.