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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 297 do TST

Súmula

I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

9.608 decisões

01

OUT 2026

TSTAg-EDCiv-RRAg 1000412-64.2014.5.02.0252

Usiminas: diferenças de repousos semanais remunerados

Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

  • Direito do Trabalho
  • Usiminas
  • +5

01

OUT 2026

TSTAg-RRAg 1543-81.2011.5.15.0140

Cargo confiança: horas extras

Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…

  • Processo Civil
  • Cargo confiança
  • +5

01

OUT 2026

TSTAg-AIRR 1001024-97.2018.5.02.0466

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…

  • Direito Civil
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

01

OUT 2026

TSTAIRR 11661-44.2017.5.03.0010

Matéria comum: análise conjunta

Esta Corte Superior, no julgamento do RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035, pelo Pleno do TST, ocorrido em 24/03/2025, firmou tese jurídica vinculante (Tema 73), no sentido de que " É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de…

  • Direito Bancário
  • Matéria comum
  • +5

01

OUT 2026

TSTRRAg 18-88.2013.5.12.0007

Nulidade do despacho denegatório: negativa de prestação jurisdicional

Embora alegue a negativa de prestação jurisdicional, a parte não opôs embargos de declaração com o fim de sanar suposto vício, de sorte a tornar preclusa a questão (art. 1º, §1º, da IN 40/TST).

  • Direito Civil
  • Nulidade do despacho denegatório
  • +5

01

OUT 2026

TSTRRAg 791-32.2020.5.12.0026

Nulidade: negativa de prestação jurisdicional

Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Carta Magna.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade
  • +5

01

OUT 2026

TSTEDCiv-RRAg 77-47.2012.5.15.0001

Horas "in itinere"

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Horas "in itinere"
  • +5

01

OUT 2026

TSTAg-ARR 10197-77.2017.5.18.0103

Acordo de compensação de jornada: banco de horas

Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".

  • Direito do Trabalho
  • Acordo de compensação de jornada
  • +5

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