Execução: cumprimento de sentença proferida em ação coletiva

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . 1.1. A executada requer o sobrestamento do feito, ao argumento de que se trata de execução provisória de sentença proferida em ação coletiva, sem trânsito em julgado. Ocorre que não houve pronunciamento do Regional acerca desse pedido, a atrair a incidência da Súmula 297/TST. Não bastasse, a CLT autoriza a execução provisória até a penhora (art. 899, "caput"), não havendo amparo legal para tal pretensão. 2. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. 2.2. Cinge-se a controvérsia à incidência de reflexos do auxílio-alimentação no repouso semanal remunerado, ao argumento de que o empregado é mensalista e de que não houve pedido correspondente na petição inicial da ação coletiva. 2.3. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2.4. Na hipótese, o Regional consignou que a pretensão de reforma esbarra na proteção à coisa julgada, haja vista que o título executivo reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação e determinou a incidência de reflexos no repouso semanal remunerado. Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. 3. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ABATIMENTOS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Cinge-se a controvérsia à incidência de reflexos do auxílio-alimentação no décimo terceiro salário, ao argumento de que devem ser abatidos os créditos pagos pela executada ao longo do contrato. 3.2. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Essa é a hipótese dos autos, pois a pretensão da parte agravante demandaria a interpretação do título executivo. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. Na hipótese dos autos, o Regional registrou que, ausente fixação dos critérios de atualização monetária, devem ser aplicadas integralmente as diretrizes da ADC 58/STF. 4.2. Nesse contexto, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior que, conforme as diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, determina a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .