Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 21722-80.2017.5.04.0027
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
07
OUT 2026
TSTAIRR 10422-55.2021.5.18.0201
A Corte Regional não emitiu tese acerca da intimação pessoal da União, nem discutiu sobre a capacidade postulatória da Superintendência Regional do Trabalho em Goiás.
07
OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 10801-93.2014.5.15.0081
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT quanto aos capítulos efetivamente decididos no acórdão embargado, tampouco caracterizada omissão sobre matéria estranha ao objeto do julgamento, não se viabiliza a…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 979-81.2019.5.09.0660
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo Interno, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Agravo de Instrumento, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 988-42.2020.5.12.0040
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo Interno, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST. Agravo Interno não conhecido, no tema.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001397-36.2018.5.02.0432
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
07
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001209-34.2020.5.02.0089
INEXISTÊNCIA - Conforme consta da decisão embargada, após a citação para a execução, em 2017, os executados deixaram a execução correr à revelia, tendo sido "devidamente intimados do leilão por carta e Edital o proprietário do imóvel, o que era devido nos…
07
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 10900-36.2021.5.15.0140
Constata-se que a matéria em discussão se refere às progressões por antiguidade, tendo o então relator dado provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a Fundação Casa " ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, decorrentes da não…
07
OUT 2026
TSTAg-RRAg 21184-74.2018.5.04.0024
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo fundada na conclusão do laudo pericial, bem como não analisou a controvérsia sob o enfoque da prevalência de…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 20451-73.2020.5.04.0304
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 21552-96.2016.5.04.0010
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
07
OUT 2026
TSTAg-RRAg 299-10.2018.5.10.0012
A controvérsia gravita em torno de saber se, com a extinção da Portobrás, ocorreu a sucessão trabalhista pela União e o consequente reconhecimento do vínculo de emprego com esse ente público.
07
OUT 2026
TSTRRAg 12175-33.2017.5.15.0084
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória da revista, nos termos em que foi proposta. Aplicação da Súmula 422 do TST.
07
OUT 2026
TSTRRAg-RR 1320-78.2021.5.12.0038
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece, no…
07
OUT 2026
TSTAg-ED-AIRR 380-69.2015.5.06.0013
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .
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