Nulidade de citação: cerceamento de defesa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – OMISSÃO, CONTRARIEDADE, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA - Conforme consta da decisão embargada, após a citação para a execução, em 2017, os executados deixaram a execução correr à revelia, tendo sido "devidamente intimados do leilão por carta e Edital o proprietário do imóvel, o que era devido nos termos da expropriação". Consta do acórdão embargado, ainda, que os documentos que não foram aceitos para fins de prova pelo Juízo de piso, porque extemporâneos, "em nada alterariam a decisão do caso, vez que o fato dos agravantes terem sido fiadores do executado em nada altera a conclusão de que o imóvel foi formalmente transferido ao executado e sua esposa e a eles o pertence", tendo havido, ainda, explicitação de que a produção de prova oral, no caso, era medida inútil, porque os demais documentos juntados aos autos eram suficientes para a resolução da controvérsia. No caso, evidencia-se que a pretensão do embargante é rediscutir os fundamentos do acórdão desta Corte mediante os quais foi reconhecida a natureza discriminatória da dispensa do reclamante, a denunciar o intuito reformatório da medida e o inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, sob o prisma de suposto error in judicando desta Corte, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIADE. EXTENSÃO AO POSSUIDOR – ESCLARIMENTOS NECESSÁRIOS – 1. Não macula a decisão embargada com o vício de omissão a ausência de apreciação de aresto indicado pela parte nas razões de agravo, mesmo que proveniente da SbDI-1 desta Corte, na medida em que o feito tramita na fase de execução e, conforme expressa determinação do art. 896, §2º, da CLT, " das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ". 2. Por outro lado, não obstante a ausência de omissão ou contradição no julgado em relação ao exame da questão afeta à "extensão da garantia legal de impenhorabilidade do bem de família ao possuidor", necessário consignar que o fundamento principal utilizado por esta eg. Turma para negar provimento ao agravo interno da parte está alicerçado no fato de que o exame dessa insurgência recursal esbarra no óbice do art. 896, §2º, da CLT, sendo certo que, como fundamento secundário, esta eg. Turma explicitou que o Tribunal de origem limitou-se a consignar que a garantia legal invocada restringia-se ao portador do título de propriedade do imóvel. Ora, tal situação implica no reconhecimento de que a Corte de origem não analisou especificamente a controvérsia sob o enfoque de que os executados seriam possuidores que utilizam o imóvel como moradia permanente com animus domini, de forma que, mesmo se eventualmente superado o fundamento principal da decisão embargada, a pretensão da parte esbarraria na ausência de prequestionamento, objeto da Súmula 297 do TST. Assim, acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA - No caso, evidencia-se que a pretensão dos embargantes é rediscutir os fundamentos do acórdão que negou provimento ao seu agravo interno, cujos temas já foram suficientemente examinadas naquela oportunidade, e a buscar a reanálise das matérias já julgadas, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.