Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
09
OUT 2026
TSTAIRR 1001953-91.2024.5.02.0023
Pretensão recursal dos patronos da reclamada de que sejam deferidos os honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do arquivamento da ação, com fulcro no artigo 844 da CLT, em virtude do não comparecimento do reclamante à audiência.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001600-65.2024.5.13.0022
O Regional, ao concluir pela incidência da prescrição parcial, decidiu em harmonia com o entendimento firmado nesta Corte Superior, segundo o qual é parcial a prescrição referente ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do alegado…
09
OUT 2026
TSTAIRR 0100185-43.2019.5.01.0223
Nos termos em que proferido, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior sobre o tema.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100894-19.2023.5.01.0262
O egrégio Tribunal Regional não abordou a discussão contida na Súmula 371 do TST. Por outro lado, não obstante tenha constado dos embargos de declaração interpostos tal questão, em momento algum foi examinada no Tribunal Regional.
09
OUT 2026
TSTAIRR 0020983-62.2021.5.04.0029
Quanto ao tema “legitimidade e interesse recursal da pessoa jurídica no incidente de desconsideração da personalidade jurídica”, não obstante a agravante sustente ter observado os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, verifica-se que, nas razões do recurso…
09
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000731-81.2022.5.10.0014
A Sexta Turma, em análise de eventual juízo de retratação, manteve acórdão anterior no qual foi reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020730-79.2023.5.04.0231
A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento mediante adoção dos fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, acrescida de fundamentação própria acerca da regularidade do juízo primeiro de admissibilidade, da validade da técnica…
09
OUT 2026
TSTAIRR 0010312-69.2022.5.03.0094
Com relação ao tópico “nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional”, a Sexta Turma passou a entender pelo reconhecimento da transcendência jurídica da controvérsia.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000864-53.2023.5.02.0254
Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. O exame dos autos revela verdadeira atecnia recursal no agravo de instrumento objeto da decisão monocrática ora agravada.
09
OUT 2026
TSTAIRR 1002063-80.2024.5.02.0382
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000206-02.2023.5.05.0371
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo os fundamentos do juízo primeiro de admissibilidade.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011456-82.2023.5.15.0135
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão denegatória do recurso de revista. No agravo, contudo, o reclamante não impugnou especificamente os fundamentos adotados para obstar o processamento do apelo.
09
OUT 2026
TSTAIRR 1000416-95.2021.5.02.0013
O debate acerca da aquisição de vantagens funcionais decorrentes de tempo de serviço durante a suspensão da produção de novas despesas pela Lei Complementar 173/2020 detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV da CLT.
08
OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 100194-34.2021.5.01.0223
A irresignação do ente público reclamado com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Turma consignou expressamente todos os motivos pelos quais manteve a sua responsabilidade subsidiária,…
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 21309-32.2019.5.04.0016
O Estado do Rio Grande do Sul, assistente simples das executadas, não interpôs agravo de petição contra a sentença que apreciou os embargos à execução opostos pela ré CEEE-T.
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