Extinção do estabelecimento empresarial: rescisão contratual

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O egrégio Tribunal Regional não abordou a discussão contida na Súmula 371 do TST. Por outro lado, não obstante tenha constado dos embargos de declaração interpostos tal questão, em momento algum foi examinada no Tribunal Regional. Incidência do óbice contida na Súmula nº 297, I, do TST. Mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido.