Execução: legitimidade e interesse recursal da pessoa jurídica no incidente de desconsideração da personalidade jurídica

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Quanto ao tema “legitimidade e interesse recursal da pessoa jurídica no incidente de desconsideração da personalidade jurídica”, não obstante a agravante sustente ter observado os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, verifica-se que, nas razões do recurso de revista, não indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme exige o inciso I do referido dispositivo. No tocante ao tema “competência do juízo universal da recuperação judicial para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica”, o Tribunal Regional não emitiu tese acerca da questão de fundo, porquanto não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, por ausência de legitimidade e interesse recursal. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297, I, do TST. A existência de óbices processuais que impedem o exame do mérito do recurso de revista prejudica a análise dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.