Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0101273-14.2017.5.01.0021
A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática ora agravada. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação no decisum.
06
ABR 2026
TSTRRAg 20269-06.2020.5.04.0234
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
06
ABR 2026
TSTRRAg 1734-28.2022.5.07.0023
A jurisprudência desta Corte superior consolidou o entendimento no sentido de que " os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa…
06
ABR 2026
TSTAIRR 1001547-66.2024.5.02.0089
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
06
ABR 2026
TSTRRAg 11321-95.2017.5.03.0044
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 680-77.2022.5.12.0026
O Tribunal Regional solucionou a controvérsia com fundamento na legislação específica do FGTS (Lei nº 8.036/1990) e na obrigação legal do empregador de efetuar os depósitos fundiários, não examinando a matéria sob a ótica do art. 470 do Código Civil nem…
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000511-20.2023.5.05.0101
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
06
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 100897-35.2019.5.01.0481
Caso em que mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas "Assistência judiciária gratuita", em virtude do óbice da Súmula 297/TST; "Horas extras", com amparo no óbice da Súmula 126/TST e em relação aos temas…
06
ABR 2026
TSTAIRR 195-82.2019.5.06.0371
Do exame detido da minuta do recurso de revista, observa-se que, ao contrário do alegado pela parte, não há destaques na transcrição do inteiro capítulo do acórdão transcrito na minuta de recurso de revista.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 998-67.2013.5.02.0054
No caso concreto, a questão de fundo, "diferenças de comissões", encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT.
31
MAR 2026
TSTRR 1001121-11.2016.5.02.0291
Em nova análise às razões do recurso de revista e ao teor dos acórdãos regionais, verifica-se que as questões suscitadas em recurso foram devidamente prequestionadas. Assim, há que se afastar o óbice da Súmula nº 297 do TST.
31
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 20993-97.2015.5.04.0003
Não há falar em omissão/contradição no acórdão embargado, tendo esta Turma explicitado o entendimento de que o Tribunal Regional, ao concluir devidas as horas extras, ao registro de possibilidade de controle da jornada de trabalho, decidiu em consonância com…
31
MAR 2026
TSTRRAg 11528-52.2015.5.15.0102
Verifica-se que a ré, ao interpor o recurso de revista, se limitou a transcrever o teor dos embargos declaratórios e do acórdão proferido pela Corte a quo no seu julgamento.
31
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0010399-11.2023.5.18.0017
A reclamada, ao interpor agravo, sustentou a existência de norma coletiva que disciplina a base de cálculo dos aprendizes, com exclusão dos vigilantes.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 11681-57.2016.5.03.0111
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre ilegitimidade ativa do sindicato para representar empregados pertencentes a categorias diferenciadas , critérios de exclusão da…
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