Horas extras: trabalho externo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT (VÍCIOS DE PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADOS). Não há falar em omissão/contradição no acórdão embargado, tendo esta Turma explicitado o entendimento de que o Tribunal Regional, ao concluir devidas as horas extras, ao registro de possibilidade de controle da jornada de trabalho, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, nessas circunstâncias, fica afastado o enquadramento no art. 62, I, da CLT. Ademais, conforme já salientado, não houve emissão tese pelo Tribunal Regional quanto à suposta previsão em norma coletiva, no aspecto, incidindo o óbice da Súmula 297 do TST. Inexistentes, pois, os vícios de procedimento previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e não providos.