Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
08
ABR 2026
TSTRRAg 10782-35.2020.5.03.0106
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010384-93.2024.5.03.0156
Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença, em que indeferidos os pedidos de declaração de nulidade do edital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária do dia 09/05/2024, convocada pelo Sindicato Réu; de suspensão da realização da…
08
ABR 2026
TSTRRAg 0011040-66.2023.5.15.0054
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000524-93.2024.5.09.0126
O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da necessidade de instauração do incidente previsto no art. 10, da IN 41/2018, do TST, tampouco foram opostos embargos de declaração exortando houvesse manifestação a respeito, razão pela qual, por falta de…
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011047-97.2022.5.15.0020
Hipótese em que a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo incólume o acórdão regional que a condenara ao pagamento de diferenças de comissões por vendas realizadas a prazo e, também, por vendas canceladas,…
08
ABR 2026
TSTAg-RRAg 0100174-46.2021.5.01.0028
TRT, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a reclamante se enquadra na regra geral do art. 224, caput, da CLT.
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 100440-24.2020.5.01.0010
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista.
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0013144-54.2016.5.18.0131
Nos termos do art. 1º-A da IN 40/2016 do TST (incluído pela Resolução n° 224/2024), “Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do…
08
ABR 2026
TSTRRAg 486-67.2021.5.19.0010
Verifica-se que, embora não tenha havido manifestação do Regional com relação às questões suscitadas pela parte nos embargos declaratórios, tal omissão não configurou prejuízo processual à parte.
08
ABR 2026
TSTRRAg 14500-97.2009.5.02.0447
ACÓRDÃO DO TRT. negativa de prestação jurisdicional. devolução dos descontos da contribuição sindical.
08
ABR 2026
TSTRRAg 0000312-93.2023.5.08.0010
Consta no acórdão do TRT que os cartões de ponto juntados pela reclamada apresentam registros válidos, que comprovam que as horas extras foram devidamente compensadas ou pagas e que “caberia à demandante, por ser fato constitutivo de seu direito, o ônus de…
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 339-78.2019.5.17.0006
Mantém-se a decisão agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso.
08
ABR 2026
TSTRR 10672-75.2019.5.18.0131
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
08
ABR 2026
TSTAg-RRAg 0000549-42.2024.5.21.0007
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000552-37.2019.5.02.0054
Em primeiro, tem-se que a controvérsia foi solucionada com o enfoque da sucessão de empresas que compunham o mesmo grupo econômico, situação diversa daquela tratada no Tema 1.232 da Tabela de Repercussão Geral do STF e com o qual não se verifica a aderência…
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