Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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ABR 2026
TSTRRAg 20695-05.2016.5.04.0025
A nulidade do enquadramento no PCCS/2008 foi decidida na sentença, contra a qual a ECT não interpôs recurso, ocorrendo a preclusão.
15
ABR 2026
TSTAIRR 1565-27.2012.5.01.0001
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
15
ABR 2026
TSTRRAg 2174-37.2010.5.02.0038
Tendo em vista o flagrante equívoco na análise do atendimento do pressuposto intrínseco contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que o acórdão regional foi publicado antes da vigência da Lei nº 13.015/2014, acolhem-se os embargos de declaração para…
15
ABR 2026
TSTRR 1146-45.2017.5.05.0025
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
15
ABR 2026
TSTAg-RRAg 0000677-93.2017.5.05.0026
Cinge-se a controvérsia sobre o enquadramento da agravante nas hipóteses em que há a aplicação de alíquota diferenciada incidente na receita bruta da empresa, de acordo com a Lei n. 12.546/2011 (desoneração de folha de pagamento).
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 12387-95.2016.5.03.0028
A teor da Súmula 297, I, do TST, considera-se "prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".
15
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000956-30.2023.5.08.0206
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
15
ABR 2026
TSTRRAg 1001505-13.2016.5.02.0472
O Regional se manifestou expressamente sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia relacionada à condenação da reclamada ao pagamento de horas extras.
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 266-79.2018.5.05.0005
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
15
ABR 2026
TSTAg-RRAg 10451-91.2021.5.03.0179
Na hipótese, a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias decorre de condenação judicial, na medida em que deve incidir sobre as parcelas reconhecidas nesta ação.
15
ABR 2026
TSTRR 0100732-59.2022.5.01.0003
Do trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista, verifica-se que não houve manifestação do Tribunal Regional acerca da alegada existência de contrato de natureza comercial firmado entre as reclamadas.
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001105-46.2020.5.02.0605
A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ).
15
ABR 2026
TSTEDCiv-AIRR 0000118-25.2024.5.06.0104
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – “preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional” - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio…
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1418-31.2017.5.11.0006
Na hipótese, foi mantida a decisão em que não admitido o recurso de revista interposto pela Reclamada quanto ao tema " TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.
15
ABR 2026
TSTRRAg 1000355-84.2024.5.02.0708
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
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