Validade do enquadramento no pccs 2008: preclusão

I – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO ENQUADRAMENTO NO PCCS 2008. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 297 DO TST. 1. A nulidade do enquadramento no PCCS/2008 foi decidida na sentença, contra a qual a ECT não interpôs recurso, ocorrendo a preclusão. 2. Quanto à compensação, o Tribunal Regional entendeu que não há falar em compensação entre progressões conferidas com base no PCCS de 1995 com progressões do PCCS de 2008, considerando que se aplicou o PCCs de 1995 durante todo período contratual. 3. Não houve manifestação sobre a compensação entre progressões por antiguidade e progressões decorrentes de norma coletiva, o que atrai o óbice da Súmula n. 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. TEMA 3 DA TABELA DE IRR/TST. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 219 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte fixou precedente vinculante no Tema 3 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IRR-341-06.2013.5.04.0011), no sentido de que, nas ações oriundas da relação de emprego, e propostas anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei n. 5.584/1970 e das Súmulas n. 219 e n. 329, ambas do TST, em atenção ao que dispõe o art. 6º da Instrução Normativa TST n. 41/2018, de modo que a condenação ao pagamento de honorários assistenciais está condicionada à concomitância de dois requisitos distintos, assim estabelecidos pela Lei n. 5.584/70: assistência sindical e benefício da Justiça Gratuita, conforme o entendimento sedimentado nas Súmulas n. 219, I, e n. 329, ambas do TST. 2. A condenação em honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, somente será possível para as demandas propostas após o advento da Lei n. 13.467/17. 3. A presente ação trabalhista fora ajuizada em 25/4/2017. Por consequência, não estando o autor em gozo de representação assistencial por Sindicato da categoria, ou assistida pela Defensoria Pública da União, tem-se que o acórdão recorrido diverge do entendimento fixado no Tema 3 da Tabela de IRR deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.