Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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ABR 2026
TSTAIRR 0011969-69.2022.5.15.0140
A matéria em epígrafe não foi apreciada pelo Tribunal Regional, que não foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, carecendo, portanto, do devido prequestionamento, à luz da Súmula nº 297, I, do TST.
22
ABR 2026
TSTAIRR 0101159-19.2018.5.01.0481
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST A parte, ao interpor recurso de revista, se insurgiu contra o não conhecimento do agravo de petição, uma vez constatada a ausência de interesse de agir e a ilegitimidade da parte.
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-Emb-EDCiv-Ag-Emb 1001516-31.2021.5.02.0710
O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de agravo interno em embargos de divergência, com fundamento na Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a embargante não indicou qual o item da Súmula nº 297 entendeu contrariado.
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011687-72.2024.5.03.0050
A decisão regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 297 do TST.
22
ABR 2026
TSTEDCiv-RR-EDCiv-Ag-Emb 0100610-94.2021.5.01.0451
DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Em acórdão anterior, a Sexta Turma reconheceu a transcendência jurídica quanto ao tema em epígrafe e deu provimento ao agravo do Estado do Rio de Janeiro para seguir no exame do recurso…
22
ABR 2026
TSTEDCiv-RR 0000968-67.2015.5.02.0052
ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DEFERIMENTO DA PENHORA REQUERIDA NESTES AUTOS COM INCLUSÃO EM FILA DE RECEBIMENTO FUTURO, APÓS FINALIZADOS OS PAGAMENTOS JÁ EM ANDAMENTO Na Sessão de 19/11/2025, no EDCiv-RR-11840-10.2014.5.15.0087, Ministro Augusto César…
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000863-82.2023.5.08.0201
A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo, mantendo, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e considerou prejudicada a análise da transcendência.
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000803-41.2022.5.02.0057
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000854-13.2023.5.13.0030
A Sexta Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicada a análise da transcendência.
22
ABR 2026
TSTAg-Emb-Ag-Emb 0020651-62.2023.5.04.0664
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…
22
ABR 2026
TSTRR 10334-26.2015.5.15.0002
Tratando-se de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT.
22
ABR 2026
TSTAg-RR 545-68.2016.5.23.0091
Na decisão ora agravada foi afastada a transcendência do recurso de revista da Reclamada que versava sobre a adoção de medidas de segurança para o Banco Postal , com fulcro no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e na Súmula 297 do TST, em uma ação cujo valor…
17
ABR 2026
TSTEDCiv-AIRR 11824-48.2014.5.15.0025
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC.
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000812-04.2019.5.05.0037
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000043-27.2024.5.09.0128
No que tange à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, deve ser confirmada a decisão agravada porquanto, após o não provimento do agravo de petição, a executada não opôs embargos de declaração a fim de instar a Corte…
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