Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100973-23.2019.5.01.0008
O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais.
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ABR 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0020980-03.2023.5.04.0332
Controverte-se a questão ao exame de contrariedade à Súmula 422, I, do TST em razão do não conhecimento do agravo de instrumento por falta de impugnação dos fundamentos do despacho de admissibilidade de recurso de revista.
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ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-Emb 0000544-58.2022.5.09.0028
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 154 da Tabela de IRR: "O trabalho em edifício em que se armazene líquido inflamável acima do limite legal,…
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ABR 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 1001239-33.2023.5.02.0067
DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Em acórdão anterior, a Sexta Turma reconheceu a transcendência política quanto ao tema “ENTE PÚBLICO.
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ABR 2026
TSTEDCiv-AIRR 0010388-33.2023.5.03.0135
O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de instrumento em razão de o reclamante não ter observado os requisitos previstos nas Súmulas nos 184 e 297, II, do TST, abordou todas as questões da controvérsia.
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ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000152-37.2023.5.17.0004
A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo da reclamada, considerando prejudicada a análise da transcendência.
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ABR 2026
TSTAIRR 0000845-71.2016.5.05.0401
Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a configuração do cargo de confiança estabelecido no § 2º do artigo 224 da CLT exige o exercício efetivo de funções de coordenação, supervisão ou fiscalização.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0101719-23.2017.5.01.0019
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida” (Súmula nº 422, I, TST).
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010702-64.2024.5.03.0160
No julgamento do agravo de petição, o Tribunal Regional manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, em síntese, ao fundamento de que “O manejo de autos apartados para cumprimento de sentença quando a execução já está em curso nos autos…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000021-49.2024.5.09.0651
TRT, ao negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a procedência do pedido de adicional de insalubridade, não dirimiu a controvérsia sob o prisma da norma coletiva.
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ABR 2026
TSTAIRR 0000409-97.2023.5.22.0109
O Regional não resolveu a controvérsia pelo prisma da incompetência da Justiça do Trabalho, de modo que incide na hipótese o óbice preconizado pela Súmula n° 297, I, desta Corte Superior, por ausência de prequestionamento, bem como o obstáculo estatuído pela…
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ABR 2026
TSTRRAg 1002609-17.2023.5.02.0271
O Tribunal Pleno do TST acolheu proposta de afetação do tema ao Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema n.º 211), a fim de submeter a seguinte questão a julgamento: “A exposição intermitente do trabalhador ao ambiente frio enseja o direito ao…
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ABR 2026
TSTEDCiv-AIRR 0187600-55.1998.5.20.0002
ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À NÃO DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 39 DA TABELA DE IRR E SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO FATO DE QUE O TRÂNSITO EM JULGADO É ANTERIOR À PRÓPRIA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017…
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ABR 2026
TSTAIRR 0010037-40.2025.5.03.0022
O despacho denegatório negou seguimento ao Recurso de Revista, quanto ao tema “competência da Justiça do Trabalho”, ao fundamento de que a parte não atendeu ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por não indicar o trecho do acórdão regional…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0020049-78.2023.5.04.0015
Há óbice processual (Súmula nº 297, I, do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
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