Competência da justiça do trabalho: descumprimento do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. DESPACHO DENEGATÓRIO FUNDADO EM ÓBICES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O despacho denegatório negou seguimento ao Recurso de Revista, quanto ao tema “competência da Justiça do Trabalho”, ao fundamento de que a parte não atendeu ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por não indicar o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, bem como em razão da ausência de tese explícita sobre o tema “piso salarial/diferenças salariais”, diante do reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho, incidindo o óbice da Súmula nº 297 do TST. No Agravo de Instrumento, a parte agravante limita-se a reiterar as razões de mérito do Recurso de Revista, defendendo a competência da Justiça do Trabalho e alegando violação de dispositivos legais e constitucionais, sem impugnar, de forma objetiva e específica, os fundamentos do despacho denegatório, notadamente quanto ao descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e à ausência de prequestionamento (Súmula nº 297 do TST). Diante da ausência de impugnação específica, incide o óbice da Súmula nº 422, I, do TST, por inobservância do princípio da dialeticidade recursal, o que inviabiliza o conhecimento do Agravo de Instrumento. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.