Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000831-45.2022.5.11.0002
A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT.
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000508-37.2014.5.15.0090
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, por meio da qual se aplicou o óbice contido na Súmula nº 297, I, do TST, ante a ausência prequestionamento da matéria controvertida sob o enfoque pretendido pela…
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100848-24.2022.5.01.0243
Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, pois a tese deduzida nas razões recursais esbarra em óbices processuais específicos que inviabilizam o exame da matéria, tornando improfícua eventual manifestação desta Corte acerca da…
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ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001368-10.2021.5.06.0101
A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo, mantendo, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e considerou prejudicada a análise da transcendência.
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000080-44.2023.5.14.0421
A Sexta Turma deu parcial provimento ao agravo apenas para reconhece a transcendência da matéria, mantendo, todavia, a responsabilidade subsidiária do ente público.
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000684-24.2023.5.08.0210
A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo do Estado do Amapá quanto ao tema “responsabilidade subsidiária do ente Público tomador de serviços”, ante a feição inovatória dos argumentos deduzidos pelo agravante sobre a responsabilidade subsidiária que…
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001351-56.2023.5.10.0015
O Tribunal Regional, com fundamento nos atos normativos da parte reclamada, assentou que a previsão regulamentar estabelece que, “ao retornar da cessão de empresa controlada, patrocinada ou subsidiária, o empregado resguarda o direito à VCP, condicionado aos…
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000694-77.2023.5.08.0207
INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo do Estado do Amapá quanto ao tema “responsabilidade subsidiária do ente Público tomador de serviços”, ante a feição inovatória dos argumentos deduzidos pelo…
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100078-03.2020.5.01.0081
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula n.º 422, I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000748-61.2024.5.06.0143
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000129-16.2023.5.08.0207
Inicialmente, registre-se que na Sessão de 19/11/2025, no EDCiv-RR-11840-10.2014.5.15.0087, Ministro Augusto César Leite de Carvalho (relator), a Sexta Turma do TST decidiu pelo cabimento de embargos de declaração contra acórdão no qual se conclui que não há…
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0101089-74.2023.5.01.0077
PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula n.º 422, I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão…
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000419-34.2024.5.21.0013
A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, consubstanciado na irregularidade de representação, haja vista a ausência de procuração outorgada pela ré CONSORCIO VAMCRUZ ao subscritor do recurso de revista.
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ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000472-48.2022.5.06.0192
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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ABR 2026
TSTEDCiv-RR-RRAg-Ag-RR 1000650-64.2023.5.02.0027
DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Em acórdão anterior, a Sexta Turma reconheceu a transcendência política quanto ao tema “ENTE PÚBLICO.
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