Banco de horas: trecho insuficiente

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO 1. A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT. 2. Do trecho indicado pela parte em seu recurso de revista para demonstrar o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), não é possível extrair pronunciamento explícito da Corte de origem a respeito da existência de banco de horas ou de normas coletivas (Súmula n° 297 do TST). Assim, é inviável a reforma da decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.