Rescisão indireta: abandono de emprego

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, conforme destacado no acórdão embargado, o quadro fático estabelecido pelo Tribunal Regional aponta para o abandono de emprego, não havendo registro de condutas imputáveis ao empregador capazes de justificar a rescisão indireta. A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. 3. Por outro lado, a questão atinente à possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância do pagamento de horas extras não foi abordada pela Corte de origem. Inexistindo enfrentamento de mérito, a Súmula 297 do TST obsta o processamento do recurso de revista. 4. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.