Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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ABR 2026
TSTRRAg 101057-63.2017.5.01.0244
Não houve pronunciamento explícito da Corte Regional sobre a tese relacionada à ilegitimidade passiva, tampouco provocação da Reclamada por embargos de declaração, o que inviabiliza o processamento do Recurso de Revista quanto ao tema, conforme a Súmula nº…
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ABR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 21104-07.2018.5.04.0026
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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ABR 2026
TSTE-Ag-RR 74-60.2017.5.20.0007
Tratando-se de matérias não admitidas pela Presidência da Turma no despacho de admissibilidade dos embargos, aplica-se, por analogia, o artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, segundo o qual é ônus da parte a interposição de agravo para impugnar…
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ABR 2026
TSTAg-E-ED-ARR 159100-05.2009.5.01.0072
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 1147-09.2010.5.24.0005
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista da parte, quanto ao tema "Terceirização ilícita", em razão do óbice do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. No que tange ao tema "Diferenças salariais.
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ABR 2026
TSTEDCiv-E-ED-ARR 1291-55.2012.5.04.0009
O reclamante alega que o acórdão é omisso, na medida em que não observou a distinção do presente caso em relação ao Tema 1.022 de repercussão geral, decorrente da incidência da "teoria dos motivos determinantes".
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ABR 2026
TSTEDCiv-AIRR 1353-32.2015.5.14.0003
RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT Em acórdão anterior, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela VIBRA ENERGIA S.A, visto que o recurso de revista que se pretendeu destrancar não atendeu…
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ABR 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 1000516-60.2023.5.02.0472
Em face das alegações trazidas pela recorrente, e ante a possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo. Agravo provido.
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ABR 2026
TSTEDCiv-RR 20076-87.2021.5.04.0029
DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Em decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema "ENTE PÚBLICO.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 11543-93.2018.5.15.0044
A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois o trecho do acórdão regional transcrito nas razões do recurso de revista se mostra insuficiente para demonstrar que o autor recebia as rubricas ATS, VP GRAT…
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ABR 2026
TSTAg-Emb-RR 2677-65.2013.5.12.0041
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…
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ABR 2026
TSTAg-ARR 813-49.2013.5.15.0092
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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ABR 2026
TSTAg-Emb-ED-AIRR 1815-05.2015.5.17.0003
Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 do TST, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" .
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ABR 2026
TSTAg-RRAg 1000272-48.2019.5.02.0254
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
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ABR 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-EDCiv-RRAg 10361-26.2020.5.03.0080
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
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