Nulidade: negativa de prestação jurisdicional

I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Em face das alegações trazidas pela recorrente, e ante a possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ante a possível violação ao art. 93, IX, da Constituição da República, deve ser provido o agravo de instrumento para análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença de origem para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Contudo, por meio de embargos de declaração, insistiu a reclamada que não foram analisadas questões essenciais à lide. Analisando os autos, em especial a partir do cotejo entre as razões dos embargos de declaração opostos e os fundamentos dos acórdãos regionais, verifico ter razão a reclamada ao sustentar que não houve manifestação do Tribunal Regional acerca das questões suscitadas, sobretudo no que diz respeito às atividades desenvolvidas pela paradigma e pela paragonada, à luz dos depoimentos colhidos em audiência. Diante disso, a falta de manifestação explícita sobre questões de natureza fática devidamente invocadas, cujo exame se esgota na instância ordinária, impede que o recurso de revista seja apreciado por esta Corte, ante a ausência do imprescindível prequestionamento (Súmula 297 do TST). Dessa forma, a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional implicou negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.