Empregado concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADO CONCURSADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO CONFERIDA PELO STF NO TEMA 1022 DE REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1 - O reclamante alega que o acórdão é omisso, na medida em que não observou a distinção do presente caso em relação ao Tema 1.022 de repercussão geral, decorrente da incidência da "teoria dos motivos determinantes". 2 – Observa-se, contudo, que a tese de aplicação da "teoria dos motivos determinantes" não foi discutida pelas partes no bojo do recurso de embargos e das contrarrazões, tratando-se, portanto, de questão inovatória. Logo, não cabia a este órgão julgador se manifestar a respeito, ante os limites impostos por autor e réu em suas peças processuais. 3 - Ainda que assim não fosse, a questão em torno da "vinculação aos motivos determinantes" não foi enfrentada pela Turma de origem, tampouco suscitada em embargos de declaração ao acórdão que julgou o recurso de revista, circunstância que impede a sua apreciação por esta Subseção, ante a ausência do devido prequestionamento (Súmula 297, I, do TST). 4 - Nesses termos, ausente no acórdão embargado qualquer vício que justifique a oposição da presente medida recursal, torna-se impositivo o desprovimento do apelo. Embargos de declaração conhecidos e não providos.