Vigência da lei nº 13.467/2017 ente público: responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO DETRAN/RS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Em decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA", mas negado provimento ao agravo de instrumento do DETRAN/RS. A Sexta Turma deu provimento ao agravo interposto pelo ente público e, na sequência, ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Em sessão seguinte, conheceu do recurso de revista do DETRAN/RS, por ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída na instância ordinária e excluir o ente público do polo passivo da lide. A conclusão foi no sentido de que o TRT concluiu pela culpa in vigilando do ente público com base no mero inadimplemento de parcelas trabalhistas, em desacordo com a tese vinculante do STF (RE nº 760.931). A reclamante opôs embargos de declaração sob a alegação de que há contradição e/ou erro material no julgado, pois a tese vinculante fixada no Tema 1.118 " só é aplicável às decisões em houve julgamento baseada na inversão do ônus da prova ao ente público, o que não é o caso dos autos ". Argumenta que se desincumbiu do ônus de comprovar a culpa in vigilando do ente público e que a prova da omissão do ente estatal foi devidamente transcrita no acórdão do TRT. Ainda frisa que " a tese do Tema 1.118 não se aplica ao presente caso por uma distinção especial, o autor desincumbiu-se do ônus de comprovar a culpa in vigilando com a confissão real do ente público de que não fiscalizava ". De acordo com os arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e ainda para o fim de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, II, do TST. Não se prestam, portanto, para rediscutir questões já examinadas ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. Bem examinando as razões dos embargos de declaração, constata-se apenas o mero inconformismo da parte com o afastamento da responsabilização subsidiária do ente público. Os argumentos da embargante dizem respeito a suposto erro de julgamento, e não de procedimento. Sucede que o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração. Note-se que a embargante aborda questões de natureza fática, que não foram tratadas no acórdão do TRT (registro de prova da ausência de fiscalização e confissão do ente público) e, por isso mesmo, não podem ser objeto de apreciação no âmbito desta instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST). Além disso, no presente caso é impertinente a discussão sobre a inaplicabilidade da tese vinculante fixada no julgamento do Tema 1.118 (que veda o reconhecimento da responsabilidade subsidiária exclusivamente com base na inversão do ônus da prova em desfavor do ente público), visto que a divergência de entendimento detectada no acórdão do Regional foi em relação à tese vinculante fixada no RE nº 760.931 (que veda o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público pelo mero inadimplemento da prestadora de serviços). Embargos de declaração que se rejeitam.