Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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ABR 2026
TSTRRAg 10773-18.2020.5.03.0092
A Corte Regional não se pronunciou sobre o pedido de parcelamento da multa por litigância de má-fé, nem foi instada a se manifestar nos embargos de declaração interpostos pelo reclamante.
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ABR 2026
TSTAg-RRAg 11007-95.2016.5.09.0084
Caso em que o Tribunal Regional entendeu que a parcela denominada "Participação nos Resultados – PR" possui natureza indenizatória.
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ABR 2026
TSTRRAg 11417-17.2016.5.03.0054
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de descumprimento do art. 896, § 1º-A, I da CLT, visto que não indicou o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
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ABR 2026
TSTRRAg 1002348-98.2016.5.02.0432
OMISSÃO NÃO VERIFICADA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
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ABR 2026
TSTAg-ED-AIRR 11386-15.2017.5.03.0069
A reclamada não atendeu ao inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT. Ausente os trechos dos embargos de declaração em que pretendeu ver sanadas eventuais omissões da Corte de origem, não há como acolher a nulidade em discussão.
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ABR 2026
TSTAIRR 20314-42.2019.5.04.0752
Nega-se provimento aos agravos de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento aos quais se nega provimento.
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ABR 2026
TSTRRAg 1002193-34.2016.5.02.0323
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
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ABR 2026
TSTAg-Emb-ED-Ag-AIRR 10208-07.2021.5.15.0053
Controverte-se a questão ao exame de contrariedade à Súmula 422, II, do TST em razão do não conhecimento do agravo de instrumento por falta de impugnação dos fundamentos de decisão de admissibilidade do recurso de revista.
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ABR 2026
TSTRRAg-RRAg 20906-52.2017.5.04.0204
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento nos temas.
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ABR 2026
TSTRRAg 1391-95.2017.5.09.0073
A reclamada alega, em síntese, que deve ser excluída sua condenação em adicional de insalubridade. Afirma que a exposição a raios solares e alterações climáticas durante as atividades realizadas a céu aberto não é regulamentada como insalubre.
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ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100435-67.2017.5.01.0281
No que tange à alegação do embargante de omissão quanto à suposta afronta à decisão do STF no julgamento do Tema 1118 da tabela de Repercussão Geral (alega inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público reclamado), bem como quanto à…
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ABR 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 10937-96.2022.5.15.0053
Na hipótese dos autos, a Turma julgadora não conheceu do agravo interno interposto pela primeira reclamada no tema da " limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial ", por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão…
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ABR 2026
TSTRRAg 100184-94.2018.5.01.0481
No despacho do TRT, com amparo no óbice das Súmulas nº 126 e 331, V e VI, do TST, foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada PETROBRAS, no tocante ao tema da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, pelo prisma da…
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ABR 2026
TSTRRAg 11178-72.2016.5.15.0088
As partes reclamadas interpuseram recurso de revista por petição conjunta, da qual constou a assinatura eletrônica de apenas um advogado, no caso, o representante legal da parte ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A..
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ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10404-49.2023.5.03.0179
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AO TEMA REFERENTE À DISPENSA DO EMPREGADO PÚBLICO E QUANTO À ANÁLISE DA PETIÇÃO QUE TRATOU DE FATO SUPERVENIENTE A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interposto pelo reclamante…
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