Cerceamento de defesa: depoimento pessoal

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL – INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional não se pronunciou sobre o pedido de parcelamento da multa por litigância de má-fé, nem foi instada a se manifestar nos embargos de declaração interpostos pelo reclamante. Ausente o necessário prequestionamento, resulta inviável o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297 do TST. Agravo a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PARTICIPAÇÃO EM CURSOS. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . JORNADA DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento . HORAS IN ITINERE . MAU APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando se verifica que o recurso de revista não preenche todos os pressupostos de admissibilidade. No caso concreto, a parte interpôs recurso de revista alegando, de forma genérica, afronta aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, deixando de indicar se a violação referia-se ao caput , incisos ou alíneas dos referidos dispositivos, nos termos do inciso II do § 1º-A do artigo 896 da CLT e da Súmula 221 do TST. Agravo a que se nega provimento . MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, é incontroverso que houve descumprimento de cláusula normativa, não havendo qualquer contexto fático que embase a pretensão da reclamada de ver afastada a multa convencional por descumprimento de acordo. Incólume os art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. TEMA 116 DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 7º, caput , da Lei nº 12.546/2011, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II – RECURSO DE REVISTA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. TEMA 116 DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que a desoneração previdenciária estabelecida pela Lei nº 12.546/11 aplica-se ao cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .