Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
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OUT 2026
TSTAg-E-Ag-RR 10368-04.2017.5.03.0054
Discute-se a competência para processar e julgar pedido de indenização por danos extrapatrimoniais alegadamente nascidos em condutas da ex-empregadora – MRS Logística S.A., e pagamento de suplementação de aposentadoria, conforme o regulamento da Fundação…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10252-17.2015.5.03.0038
No contexto em que decidida a controvérsia, segundo o qual restou demonstrada a efetiva terceirização dos serviços, a decisão do Tribunal Regional, em que declarada a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, harmoniza-se com o item IV da Súmula nº…
16
OUT 2026
TSTAIRR 0020503-71.2022.5.04.0022
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista da Reclamada (indenização por danos morais, valor arbitrado, adicional de insalubridade e compensação) nem o Regional as tendo…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000163-37.2025.5.02.0088
Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência econômica do apelo, dado ao alto valor da execução (R$ 1.606.419,52), foi negado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre suspensão do processo em…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010815-53.2024.5.15.0008
Quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, constata-se a ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, o que atrai a inteligência da Súmula nº 297 e da OJ nº 62 da SBDI-1, ambas do TST.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000588-59.2025.5.02.0025
Na decisão agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou o seu recurso de revista, que versava sobre integração do adicional de ativação em campo na base de…
16
OUT 2026
TSTARR 1002390-08.2017.5.02.0467
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1033-95.2018.5.09.0041
O Tribunal Regional consignou que a sentença coletiva proferida nos autos do processo nº 0001000-95.2018.5.09.0012, a qual reconheceu o direito à jornada de trabalho de seis horas diárias aos empregados do Banco Bradesco ocupantes da função de Analista de…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 11063-39.2013.5.18.0002
Incontroversa a existência de TAC em que se estabeleceram obrigações de pagar e de fazer, essas últimas por prazo indeterminado. Tal acordo fora homologado judicialmente nos autos da Ação Civil Pública em 31/05/2014. Assim, o e.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101044-73.2023.5.01.0076
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – COMLURB - APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e…
16
OUT 2026
TSTRRAg 11025-58.2017.5.15.0038
A Corte Regional apreciou expressamente a controvérsia relativa à jornada de trabalho, registrando a ausência dos controles de jornada e examinando a prova testemunhal produzida nos autos para fins de arbitramento do horário de trabalho.
16
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 10970-62.2019.5.15.0095
Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000030-81.2025.5.18.0018
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas extras e base de cálculo do adicional de periculosidade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126, 191, 297…
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OUT 2026
TSTAg-Emb-ED-RR 768-39.2021.5.22.0102
Sobre os temas em epígrafe, o cotejo entre a fundamentação do acórdão embargado e as razões do recurso de embargos confirma a incidência dos óbices de natureza formal à não admissão dos embargos à SbDI-1, nos termos aferidos pela Presidência da Turma.
16
OUT 2026
TSTAIRR 0124900-02.2013.5.17.0002
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes ao julgamento extra petita, à negativa de prestação jurisdicional, à confissão, à indenização por…
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