Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
20
OUT 2026
TSTRRAg 0002020-51.2014.5.02.0079
Afigura-se possível a ocorrência de contrariedade à tese jurídica pacificada pelo TST em reiteradas decisões, bem como de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto.
20
OUT 2026
TSTAg-ED-RRAg 1000326-53.2020.5.02.0262
Ante a demonstração de desacerto na decisão, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e provido .
20
OUT 2026
TSTAIRR 0100669-54.2025.5.01.0027
A Reclamante insiste no pagamento de reflexos das horas extras em APIPs e em PLR apontando, no recurso de revista, violação do artigo 457, da CLT, contrariedade à Súmula nº 376, II, do TST e transcrevendo arestos para fins de divergência jurisprudencial.
20
OUT 2026
TSTRRAg 438-63.2016.5.20.0008
Sendo possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC.
20
OUT 2026
TSTRRAg 0020689-85.2021.5.04.0101
O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do…
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010412-66.2025.5.03.0143
Não se conhece do recurso quando as razões recursais deixam de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada.
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 20201-64.2016.5.04.0018
AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SÚMULAS Nos 184 E 297, ITEM II, DO TST - PRECLUSÃO A decisão…
20
OUT 2026
TSTAIRR 1000832-70.2023.5.02.0473
O acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho não emitiu pronunciamento acerca da competência da Justiça do Trabalho, tampouco foi suscitada manifestação mediante oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297, I, do TST.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10565-59.2022.5.15.0050
Conforme se extrai do acórdão do Regional, não houve o exame da controvérsia sob o enfoque da invalidade do regime de compensação, seja pela existência de horas extras habituais ou pela prestação de serviço em dia destinado ao labor, tal como alega o autor.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 12152-50.2016.5.03.0054
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000065-66.2025.5.08.0132
O presente agravo foi apresentado depois do término do prazo recursal. Logo, inviável o conhecimento da insurgência.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000328-88.2022.5.22.0108
Não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois se verifica que decisão regional está devidamente fundamentada no tópico “responsabilidade subsidiária/dono da obra”.
16
OUT 2026
TSTAIRR 0100366-09.2023.5.01.0060
Pelo prisma da transcendência, as questões veiculadas no recurso de revista da Reclamada (preparo, assistência judiciária gratuita e nulidade da citação) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência…
16
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0021070-02.2022.5.04.0023
Na decisão ora agravada foram reconhecidas as transcendências política e jurídica da matéria atinente à validade da norma coletiva que autoriza a adoção do regime 12x36 e foi provido o recurso de revista patronal para declarar válido o disposto no…
16
OUT 2026
TSTAg-ED-AIRR 1889-10.2012.5.02.0447
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
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