Preparo, assistência judiciária gratuita e nulidade de citação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PREPARO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NULIDADE DE CITAÇÃO – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões veiculadas no recurso de revista da Reclamada (preparo, assistência judiciária gratuita e nulidade da citação) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma demanda cujo valor da condenação é de R$ 49.162,34, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Subsistem, ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ao processamento da revista (Súmula 297 do TST), a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.